3302-14
RESOLUÇÃO Nº 3.302 – ANTAQ, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
APROVA PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001593/2013-48 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 357ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos oriundos da alienação de bens inservíveis da União, mantidos sob a guarda e responsabilidade da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH, no valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), a ser utilizado na aquisição de softwares e equipamentos necessários às atividades do Porto de Porto Alegre.
Art. 2º Determinar à SPH que as aquisições dos bens constantes do citado Plano de Aplicação dos Recursos sejam realizadas em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Determinar que as referidas aquisições de bens e a respectiva prestação de contas sejam processadas em até 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 05/03/2014, seção 1