Deliberação 251-2021
DELIBERAÇÃO Nº 251, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.017235/2021-67, e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.653-ANTAQ, de 1 de Junho de 2019, de titularidade do empresário individual ANTONIO ROCHA TRANSPORTE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.891.420/0001-66, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração do esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://www.gov.br/antaq/.
Art. 3º Extinguir o 1º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 1.653-ANTAQ e revogar a Deliberação DG nº 133-ANTAQ, ambos de 2 de junho de 2021.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 14.10.2021, Seção I
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