Deliberação 255-2021
DELIBERAÇÃO Nº 255, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.017479/2021-40 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.141-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, de titularidade do microempreendedor individual JADSON DANTAS BARRETO 07548077548, inscrito no CNPJ sob o nº 20.871.724/0001-18, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração da frota operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Extinguir o 1º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 1.141-ANTAQ e revogar a Deliberação-DG nº 199-ANTAQ, ambos de 13 de agosto de 2021.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 14.10.2021, Seção I
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