3358-14
RESOLUÇÃO Nº 3.358 – ANTAQ, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
NEGA PROVIMENTO AO PLEITO DO PORTO DO RECIFE S.A PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO COM A EMPRESA PRONAVAL PROJETOS E CONSTRUÇÕES NAVAIS LTDA.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001795/2012-17 e tendo em vista o que foi deliberado na 360ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 10 de abril de 2014,
Resolve:
Art. 1º Negar provimento ao pleito do Porto do Recife S.A para celebração de Contrato de Uso Temporário com a empresa Pronaval Projetos e Construções Navais Ltda., eis que não atendidos os requisitos dispostos no art. 36 e seguintes, da norma aprovada pela Resolução nº 2.240-ANTAQ, de 2011.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 15/04/2014, seção 1