3366-14
RESOLUÇÃO Nº 3.366 – ANTAQ, DE 24 DE ABRIL DE 2014.
NEGA PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO CELEBRADOS ENTRE A APPA E A COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.002285/2012-59 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 361ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2014,
Resolve:
Art. 1º Negar o pedido de unificação dos Contratos de Arrendamento nº 000/80 e nº 067/98, firmados entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA e COAMO Agroindustrial Cooperativa, com o consequente arquivamento dos autos do processo administrativo em epígrafe.
Art. 2º Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 28/04/2014, seção 1