Deliberação 269-2021
DELIBERAÇÃO Nº 269, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.017624/2021-92 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.794-ANTAQ, de 1 de setembro de 2020, de titularidade da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELOÁ TRANSPORTES, inscrita no CNPJ sob o nº 34.395.281/0001-40, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude da alteração do esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Extinguir o 1º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 1.794-ANTAQ e revogar a Deliberação DG nº 15-ANTAQ, ambos de 26 de janeiro de 2021.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FLÁVIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
Diretora-Geral Substituta
Publicada no DOU de 29.10.2021, seção I
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