753-07
RESOLUÇÃO Nº 753 – ANTAQ, DE 22 DE MARÇO DE 2007.
APLICA PENA DE ADVERTÊNCIA À EMPRESA ORION SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do Processo nº. 50300.001569/2006-80 e considerando o que foi deliberado na 177ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 07 de fevereiro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a pena de Advertência à empresa ORION SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA., CNPJ nº 70.015433/0001-04, com sede na Tv. Tomé de Souza, nº 27, Pajuçara, Maceió-AL, nos termos do inciso I, do art. 78-A, da Lei 10.233, de 05 de junho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, considerando o inciso I, do art. 24, da Resolução nº 124-ANTAQ, de 13 de outubro de 2003 e nos termos da Resolução nº 052-ANTAQ, de 19 de novembro de 2002, alterada pela Resolução nº 112-ANTAQ, de 8 de setembro de 2003, por operar sem autorização desta Agência.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30/03/2007, Seção I
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