AC-685-2021
ACÓRDÃO Nº 685-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Processo: 50300.007577/2021-79
Parte: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. (44.837.524/0001-07)
Ementa:
Pedido de Revisão Tarifária com padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de Santos/SP. Conhecimento e homologação.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 512ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 e 10/11/2021, ante as razões expostas pelo Relator, em:I – conhecer do pedido de revisão tarifária formulado pela AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A., com padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de Santos/SP, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;II – homologar o pedido e aprovar a revisão em tela, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta decisão;III – determinar à Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunicação junto ao Ministério da Economia e ao Ministério da Infraestrutura, nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 1437703) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 1437704), respectivamente, e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos do documento SEI nº 1437705; e IV – cientificar a requerente acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.11.2021, seção I
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