3964-15
RESOLUÇÃO Nº 3.964 – ANTAQ, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
RECONHECE A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO AO REIDI DE PROJETO APRESENTADO PELA EMPRESA RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.001452/2014-14, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 379ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2015.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da lnfraestrutura – REIDI da obra para Modernização e Ampliação da Capacidade Operacional dos Armazéns XIII e XVIII, situados no Paquetá, à margem direita do estuário do porto de Santos, SP, ambos objeto do Contrato de Arrendamento nº DP-DC/01.2005, celebrado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, requerida pela empresa RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.097.734/0001-10 (CNPJ da instalação portuária: nº 12.097.734/0002-09).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 03.02.2015, seção 1
Nenhum comentário