Deliberação 297-2021
DELIBERAÇÃO Nº 297, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018860/2021-26 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.887-ANTAQ, de 18 de agosto de 2021, de titularidade da empresa DINIZ NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.246.314/0001-67, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração do esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://www.gov.br/antaq.
Art. 3º Extinguir o 1º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 1.887-ANTAQ e revogar a Deliberação DG nº 266-ANTAQ, ambos de 28 de outubro de 2021.
Art.4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 23.11.2021, seção I
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