Deliberação 300-2021

Deliberação 300-2021

DELIBERAÇÃO Nº 300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2021.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018312/2021-04 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa REBOQUES E TRANSPORTES MARÍTIMOS YASMIN, CNPJ nº 00.349.133/0001-78, de que trata o Termo de Autorização nº 235-ANTAQ e a Resolução nº 514-ANTAQ, ambos de 04/10/2005, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 23.11.2021, seção I

 

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