Deliberação 306-2021
DELIBERAÇÃO Nº 306, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.019242/2021-01 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 436-ANTAQ, de 21 de maio de 2008, de titularidade da empresa MARUJO AMIGO APOIO MARITIMO E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.331.005/0001-95, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude da alteração da razão social da empresa.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://www.gov.br/antaq.
Art. 3º Extinguir o 1º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 436-ANTAQ e revogar a Resolução nº 2.438-ANTAQ, ambos de 27 de março de 2012.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25.11.2021, seção I
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