3580-14
RESOLUÇÃO Nº 3.580 – ANTAQ, DE 15 DE AGOSTO DE 2014.
RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE TUP.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 04947.000069/2008-70 e tendo em vista o que foi deliberado na 368ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 7 de agosto de 2014,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a impossibilidade de se promover a imediata autorização para ampliação do Terminal de Uso Privado – TUP denominado PORTOCEL – Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A., localizado no município de Aracruz/ES, enquanto não expressamente comprovada a dominialidade da área que se pretende incorporar ao citado terminal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 19.08.2014, Seção 1