922-07
RESOLUÇÃO Nº 922-ANTAQ, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que consta do Processo nº 50300.002038/2007-95 e tendo em vista deliberação da Diretoria em sua 201ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Contencioso, para apurar descumprimento da Resolução nº 525-ANTAQ considerando o que consta do Processo nº 50300.002038/2007-95.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 07/12/07, Seção I
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