4548-15
RESOLUÇÃO Nº 4.548 – ANTAQ, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50000.001833/1998, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de aprovação da transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 07/2014-ANTAQ, de 15/08/2014, firmado originalmente junto à empresa Bric Brazilian Intermodal Complex S/A – BRICLOG, inscrita no CNPJ sob o nº 73.298.424/0001-58, em favor da empresa Brasco Logística Offshore Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.562.124/0001-59, nos termos do que estabelece a Portaria nº 249-SEP/PR, de 29 de novembro de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral substituto
Publicada no DOU de 22.12.2015, seção 1
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