AC-755-2021
ACÓRDÃO Nº 755-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Processo: 50300.010042/2021-85
Parte: NAVEGAÇÃO RONDON LTDA (84.615.616/0001-67)
Ementa:
Pedido de reajuste de preços. Aprovação com ressalvas. Orientações quanto a futuros requerimentos.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 514ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 09/12/2021, ante as razões expostas pelo Relator, em: I – aprovar o pedido de reajuste de preços formulado pela empresa NAVEGAÇÃO RONDON LTDA., CNPJ nº 84.615.616/0001-67, com ressalvas das justificativas apresentadas para a majoração das tarifas, com as seguintes correções a serem providenciadas para futuros requerimentos:a) escrituração contábil: envio de Demonstração Contábil específica para a linha, contendo o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) e o Plano de Contas anual para o período do reajuste; b) análise de preços: memória de cálculo do reajuste, contemplando eventuais fatos extraordinários que tenham impactado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, o detalhamento dos custos e a alteração de demanda do período; c) nos ofícios enviados pela empresa à ANTAQ, deverá haver identificação, o nome da pessoa que assinou o documento, embaixo da assinatura. II – encaminhar os autos à Superintendência de Regulação para envio de comunicação à empresa para que tome providências decorrentes da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicado no DOU de 17.12.2021, seção I
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