AC-13-2022
ACÓRDÃO Nº 13-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Processo: 50300.000801/2021-00
Parte: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS (11.448.933/0001-62)
Ementa:
Pedido de revisão tarifária. Homologação. Comunicação ao Poder Concedente.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 515ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 17 e 19/01/2022, ante as razões expostas pelo Relator, em: I – conhecer do pedido de revisão tarifária formulado pela AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS, com padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de Suape/PE, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; II – homologar o pedido e aprovar a revisão em tela, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta decisão; III – determinar à Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunicação junto ao Ministério da Economia e ao Ministério da Infraestrutura, nos termos do Ofício-MINUTA GRP nº 1479498 e do Ofício-MINUTA GRP nº 1479515, respectivamente, e que publique, após o decurso de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos do AcordãoMINUTA GRP nº 1479484; e IV – cientificar a requerente acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 28.01.2022, seção I
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