Deliberação SOG 19-2022
DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 1º DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da PortariaDG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta do Processo nº 50300.004516/2022-31, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa R. CHAVES MARTINS, CNPJ nº 16.623.070/0001-36, constante no Termo de Autorização nº 1.188-ANTAQ.
Art. 2º Revogar a Resolução nº 4.079-ANTAQ, de 7 de maio de 2015, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
ALBER VASCONCELOS
Publicada no DOU de 05.04.2022, seção I
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