Deliberação SOG 20-2022
DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 4 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da PortariaDG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50300.001484/2022-11, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização em favor da empresa NAVEGAÇÃO BANZEIRO LTDA, CNPJ nº 43.596.922/0001-16, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) com finalidade específica de pré-registro de embarcação em construção em estaleiro brasileiro no Registro Especial Brasileiro – REB.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
ALBER VASCONCELOS
Publicada no DOU de 05.04.2022, seção I
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