Ementa AC-190-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS EM PARCELAS DE OUTORGA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ART. 397 DA LEI Nº 10.406/2002.
Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 519
Número do acórdão: 190-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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