Deliberação SOG 30-2022
DELIBERAÇÃO Nº 30, DE 18 DE ABRIL DE 2022 (Autorização extinta pela Deliberação-SOG nº 214/2022, de 24 de dezembro de 2022)
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da PortariaDG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50300.021073/2021-61, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 542-ANTAQ, de 16 de julho de 2009, de titularidade da empresa MARINHO TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.794.294/0001-10, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 14º Termo Aditivo, em virtude de alteração da frota e do esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Extinguir os Termos Aditivos 1º ao 13º do Termo de Autorização nº 542-ANTAQ e revogar as respectivas Resoluções e Deliberações-DG que autorizaram os aditamentos anteriores.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
ALBER VASCONCELOS
Publicada no DOU de 19.04.2022, seção I
REVOGADA
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