Ementa AC-270-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. CONTRATO DE PASSAGEM. DEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES, DE INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À PASSAGEM E DE DESMOBILIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS EXISTENTES DEVIDO À NÃO REGULARIZAÇÃO DA ÁREA.
Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 521
Número do acórdão: 270-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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