Deliberação SOG 65-2022
DELIBERAÇÃO Nº 65, DE 6 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta do Processo nº 50300.008841/2022-72, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização em favor do empresário individual DAVID OLIVEIRA FERNANDES, CNPJ nº 05.949.653/0001-35, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal em município de fronteira, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Manaus/AM e Tabatinga/AM.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 07.06.2022, seção I
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