Deliberação SOG 70-2022
DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 10 DE JUNHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.003198/2022-91, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 869-ANTAQ, de 19 de junho de 2012, de titularidade da empresa ITAPORANGA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.915.104/0001-14, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 5º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Extinguir o 4º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 869-ANTAQ e revogar a Resolução nº 6662-ANTAQ, ambos de 2019.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 13.06.2022, seção I
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