Ementa AC-344-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO A TÍTULO DE MULTA E JUROS DE MORA EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO DO VALOR DE OUTORGA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA ANTAQ EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA EM DESFAVOR DA ARRENDATÁRIA.
Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 523
Número do acórdão: 344-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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