AC-435-2022
ACÓRDÃO Nº 435-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.010802/2022-35
2. Interessado: SCPar Porto de Imbituba S.A.
3. Relator: José Renato Fialho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de revisão tarifária com padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de imbituba/SC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 525, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. homologar e aprovar o pedido de revisão tarifária formulado pela SCPar Porto de Imbituba S.A., com padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado Imbituba/SC, referente ao período de 07/05/2015 a 30/04/2022, equivalente a um reajuste médio de 21,35% e a uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 79.890.267,47, para o período de referência subsequente à revisão, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de quinze dias úteis após a comunicação desta decisão;
5.2. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunicação junto ao Ministério da Infraestrutura e ao Ministério da Economia, nos termos do OfícioMINUTA GRP (SEI nº 1654836) e Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 1654837), e que
publique, após o decurso de quinze dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da Deliberação-DG-MINUTA GRP (SEI nº 1654835); e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.08.2022, seção I
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