Ementa AC-458-2022
Ementa de Acórdão
PRORROGAÇÃO DE PRAZO ORIGINALMENTE CONCEDIDO PELA AGÊNCIA A AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA RECUPERAÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. APROVAÇÃO.
Data da Reunião: 11/08/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 526
Número do acórdão: 458-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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