AC-22-2015
ACÓRDÃO Nº 22 -2015-ANTAQ
Processo: 50300.002773/2013-47.
Parte: VOPAK BRASIL S/A
Ementa:
Trata o presente acórdão do exame de solicitação formulada pela empresa Vopak Brasil S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.167.450/0001-49, requerendo a adesão do projeto “Modernização do Terminal Marítimo de Alemoa”, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 378ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 12 de fevereiro de 2014, o Diretor, Relator, Fernando Fonseca votou: “Pela não elegibilidade ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), do projeto MODERNIZAÇÃO DO TERMINAL MARÍTIMO DE ALEMOA, de procedência da empresa VOPAK BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.167.450/0001-49, elaborado com o objetivo de promover a racionalização, otimização e expansão da infraestrutura e superestrutura que integram o terminal, localizado na retroárea do porto organizado de Santos, em Santos, SP; b) Por determinar o encaminhamento dos autos à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), a quem cabe deliberar sobre o pleito analisado por esta Agência, no âmbito de suas competências legais e regulamentares, para adoção dos procedimentos em observância ao que dispõe o art. 6º da Portaria nº 124-SEP/PR, de 29/08/2013; c) Paralelamente, por solicitar à SEP/PR que reforme a restrição estabelecida na Portaria nº 124-SEP/PR, de 2013, para estender a possibilidade de adesão ao REIDI a empreendimentos de empresas não detentoras de outorgas de concessão, arrendamento ou autorização, porém com projetos de investimentos voltados à melhoria da dinâmica da atividade portuária, nos termos de ofício a ser dirigido á SEP/PR”.
O Diretor Adalberto Tokarski votou favoravelmente ao pleito da interessada, por entender que a legislação que rege a matéria não veda a possibilidade de adesão ao REIDI do empreendimento portuário em questão, localizado na retroárea do porto organizado de Santos – SP.
O Diretor Mário Povia acompanhou, na íntegra, o voto do Diretor, Relator, Fernando Fonseca. Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67, da Lei nº 10.233/2001, em fazer prevalecer a decisão constante do voto do Diretor, Relator, Fernando Fonseca, acompanhado pelo Diretor Mário Povia.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Federal, Carlos Afonso Rodrigues Gomes, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.
Brasília-DF, 18 de março de 2015.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 19.03.2015, Seção 1