AC-524-2022
ACÓRDÃO Nº 524-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.021212/2020-76
2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA e União Vopak Armazéns Gerais Ltda.
3. Relator: José Renato Fialho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de desincorporação de bens, na área do Porto Organizado de Paranaguá,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 529, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a previsão de investimentos na área arrendada para a empresa Vopak no valor de R$ 4.300.000,00 (quaro milhões e trezentos mil reais), nos termos do do 2º termo aditivo a Contrato de Arrendamento nº 10/93, celebrado em fevereiro de 2002;
5.2. declarar que a obrigatoriedade da arrendatária indenizar a União pela desincorporação dos Tanques 103 e 104 não está contida no âmbito dos investimentos previstos no referido aditivo contratual;
5.3. restituir os autos à Superintendência de Fiscalização para que se apure a eventual ocorrência da infração atualmente prevista no art. 35, III a) da Resolução Normativa-ANTAQ nº 75/2022;
5.4. encaminhar os autos ao Poder Concedente para que promova o ajustes de contas; e
5.5. cientificar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, a União Vopak Armazéns Gerais Ltda. e o Ministério Público Federal acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 23.09.2022, seção I
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