Ementa AC-510-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. ENQUADRAMENTO NO INCISO II, ART. 2º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 13/2016. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO À POSTERIORI DA DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS PÚBLICAS DA UNIÃO. DEFERIMENTO.
Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 529
Número do acórdão: 510-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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