Ementa AC-515-2022
Ementa de Acórdão
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DA UNIDADE REGIONAL COM A AUTORIDADE PORTUÁRIA.
Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 529
Número do acórdão: 515-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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