Deliberação SOG 153-2022

Deliberação SOG 153-2022

DELIBERAÇÃO Nº 153, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.017932/2022-07, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização Especial nº 1.994-ANTAQ, em favor da empresa AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA., CNPJ nº 84.554.666/0001-81, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia, em diretriz de rodovia federal, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Autaz Mirim, no Km 25 da rodovia federal BR-319, no município de Careiro da Várzea-AM, com fulcro na Seção VI da Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 13.10.2022, seção I

 50300.017932/2022-07 Amazônia Navegações Ltda. CNPJ 84.554.666/0001-81 Deliberação-SOG nº 153/2022 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação Interior de Travessia em Diretriz de Rodovia Federal Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 1.274-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização Especial nº 1.994-ANTAQ Transporte de Passageiros e Veículos