Deliberação SOG 166-2022

Deliberação SOG 166-2022

DELIBERAÇÃO Nº 166, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o  art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.018092/2022-91, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 400-ANTAQ, de 7 de novembro de 2007, de titularidade da empresa PRIME SEA NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.766.923/0001-00, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alteração de razão social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 25.10.2022, seção I

 3º Termo Aditivo 50300.018092/2022-91 Alteração da Razão Social CNPJ 04.766.923/0001-00 Deliberação-SOG nº 166/2022 Portaria nº 404/2022-ANTAQ Prime Sea Navegação Ltda. Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 400 - ANTAQ