Deliberação SOG 167-2022
DELIBERAÇÃO Nº 167, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.018300/2022-52, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.406-ANTAQ, de 17 de abril de 2017, de titularidade da empresa PRIME SEA NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.766.923/0001-00, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração da denominação social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 26.10.2022, seção I
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