Deliberação SOG 201-2022
DELIBERAÇÃO Nº 201, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.018630/2022-48, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.017-ANTAQ, em favor da empresa J W H WAKIM FILHO TRANSPORTE MARÍTIMO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.590.095/0001-18, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto
Publicada no DOU de 16.12.2022, seção I
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