Deliberação SOG 16-2023
DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.022431/2022-34, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 06.065.767/0001-85, constante no Termo de Autorização nº 616-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto
Publicada no DOU de 26.01.2023, seção I
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