AC-97-2023
ACÓRDÃO Nº 97-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.018576/2022-31
2.Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ
3.Relator: Caio Farias
4.Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação formulada pela Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, com vistas à obtenção de autorização da Agência para desincorporação física e contábil com posterior alienação por meio de leilão de bens da União,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 538, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1.autorizar a desincorporação física e contábil dos bens pertencentes à União, integrantes do patrimônio da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, consistindo na desincorporação, baixa e posterior alienação de 7 (sete) guindastes elétricos portuários de pórticos sobre trilhos, com coluna giratória e lança de alcance variável relacionados no Termo de Vistoria nº 02/2022;
5.2.determinar que a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ comprove a desincorporação perante a Gerência Regional competente da ANTAQ em até 30 (trinta) dias após sua conclusão; e
5.3.cientificar a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ acerca da presente decisão.
6.Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual.
7.Especificação do quórum:
7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 08.03.2023, seção I
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