Ementa AC-75-2023
Ementa de Acórdão
PEDIDO PARA REAJUSTE EM CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA. FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA TRATAR DE ÁREA NÃO AFETA ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS.
Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 538
Número do acórdão: 75-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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