Deliberação SOG 76-2023

Deliberação SOG 76-2023

DELIBERAÇÃO Nº 76, DE 11 DE ABRIL DE 2023. (Revogada pela Deliberação-SOG nº 84/2023, de 20 de abril de 2023)

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o  art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.005308/2023-30, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa MARINA RIO BOAT LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.732.266/0001-45, constante do Termo de Autorização nº 1.024-ANTAQ, de 9 de janeiro de 2014.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 12.04.2023, seção I
REVOGADA

 50300.005308/2023-30 CNPJ 11.732.266/0001-45 Declaração-SOG nº 76/2023 Deliberação-SOG nº 84/2023 Extinção de Autorização Marina Rio Boat Ltda. Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Revogado(a) TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.024-ANTAQ