Deliberação SOG 88-2023

Deliberação SOG 88-2023

DELIBERAÇÃO Nº 88, DE 8 DE MAIO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da  Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o  art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.004199/2023-33, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2061-ANTAQ, em favor da empresa J S F LOBATO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.834.144/0001-44, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Melgaço-PA a Macapá-AP, com fulcro na Resolução nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 09.05.2023, seção I

 50300.004199/2023-33 CNPJ 46.834.144/0001-44 Deliberação-SOG nº 88/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN J S F Lobato Ltda. Navegação Interior de Percurso Longitudinal Interestadual Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 1.558-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.061-ANTAQ