Ementa AC-251-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, DADO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 43/2021. NECESSIDADE DO ENVIO À UNIDADE REGIONAL COMPETENTE DA ANTAQ DO EDITAL DE LICITAÇÃO, DAS PUBLICAÇÕES EM JORNAL QUE ATESTEM A PUBLICIDADE DO CERTAME, DOS DEMAIS TERMOS DE COMPRA E VENDA, JUNTAMENTE À RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. DEFERIMENTO.
Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 544
Número do acórdão: 251-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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