Deliberação SOG 149-2023
DELIBERAÇÃO Nº 149, DE 20 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011399/2023-42, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por falecimento da pessoa física, a outorga de titularidade do microempreendedor individual LUCIANO ALVES SANTOS 95214526334, inscrito no CNPJ sob o nº 13.138.830/0001-21, constante no Termo de Autorização nº 885- ANTAQ, de 20 de agosto de 2012.
Art. 2º Tornar sem efeito a Deliberação-SOG nº 140, publicada no Diário Oficial da União, em 18 de julho de 2023, Seção 1, página 106.
Art. 3º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 24.07.2023, Seção I
Nenhum comentário