Deliberação SOG 162-2023
DELIBERAÇÃO Nº 162, DE 25 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011336/2023-96, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2091-ANTAQ, em favor da empresa LEMÚRIA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 50.178.035/0001-93, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de cabotagem, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 27.07.2023, Seção I
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