Deliberação SOG 173-2023
DELIBERAÇÃO Nº 173, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013098/2023-53, Resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.910-ANTAQ, de 30 de novembro de 2021, de titularidade do microempreendedor individual ARTUR SANTOS CARDOSO 60192496204, inscrito no CNPJ sob o nº 20.969.742/0001-37, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de exclusão de embarcação da frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 29.08.2023, seção I
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