Ementa AC-472-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES ESPECIAIS EMPREGADAS EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA OFFSHORE. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO QUANTO AO SEU ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 551
Número do acórdão: 472-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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