Deliberação SOG 204-2023
DELIBERAÇÃO Nº 204, DE 23 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015539/2023-51, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 803-ANTAQ, de 26 de outubro de 2011, de titularidade da empresa ALFAMARES TRANSPORTES APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.325.208/0001-65, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração do município de sua sede.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 25.09.2023, seção I
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