Deliberação SOG 203-2023
DELIBERAÇÃO Nº 203, DE 23 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014563/2023-73, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 342-ANTAQ, de 3 de abril de 2007, de titularidade da empresa PENEDO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.541.495/0001-78, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração da razão social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 25.09.2023, seção I
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