AC-42-2015
ACÓRDÃO N° 42 -2015-ANTAQ
Processo: 50308.001598/2012-10.
Parte: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela EMAP, CNPJ nº 03.650.060/0001-48, contra decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 375ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 27 de novembro de 2014, aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais), pela prática da infração capitulada no inciso LI do art. 13 da norma aprovada pela Resolução nº 858-ANTAQ, de 23 de agosto de 2007, à época em vigor, por não ter realizado a licitação da área e instalação portuária objeto do Contrato de Arrendamento com a Empresa Moinhos Cruzeiro do Sul S.A., cujo encerramento ocorreu em 2 de abril de 2004.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 382ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 16 de abril de 2015, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer o pedido de reconsideração interposto pela EMAP, por considerá-lo tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, visto que as razões apresentadas pela empresa não foram capazes de ensejar alteração da decisão proferida, e ainda, por revisar o valor da multa pecuniária, em função da exclusão do agravante de reincidência genérica, fixando a aplicação de penalidade no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), pela prática da infração tipificada no inciso LI do art. 13 da norma aprovada pela Resolução n° 858-ANTAQ, de 23 de agosto de 2007, à época em vigor.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araújo e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.
Brasília-DF, 18 de maio de 2015.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 21.05.2015, Seção 1, páginas 54 e 55.