3253-14
RESOLUÇÃO Nº 3.253 – ANTAQ, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50301.001473/2013-31.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.001473/2013-31 e tendo em vista o que foi deliberado na 355ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 30 de janeiro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº 50301.001473/2013-31, instaurado em desfavor da empresa Maré Alta do Brasil Navegação Ltda., sem aplicação de qualquer penalidade, por restar demonstrada a inexistência de práticas infracionais cometidas pela processada no tocante ao assunto apurado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 03/02/2014, seção 1