3301-14
RESOLUÇÃO Nº 3.301 – ANTAQ, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
RECONHECE A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA – REIDI DE PROJETO APRESENTADO PELA EMPRESA AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 00045.000119/2014-70, e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 357ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, do projeto apresentado pela empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 77.294.254/0061-25, relativo ao empreendimento de implantação de terminal portuário de uso privado localizado no município de Porto Velho-RO, nos termos do processo nº 00045.000119/2014-70.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 05/03/2014, seção 1